AREsp 2493820 - ACORDAO

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A Primeira Seção do STJ consolidou jurisprudência no sentido de que o crédito presumido de ICMS não integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL por não se confundir com lucro ou renda e porque sua tributação federal implicaria ofensiva ao pacto federativo; a superveniência da LC 160/2017 e a classificação como subvenção para investimento não alteram esse entendimento; questões processuais suscitadas (omissão, inépcia, prequestionamento) foram consideradas infundadas ou implicariam reexame de fatos vedado em sede especial, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravado: Contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual), Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Crédito Presumido De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Princípio Federativo, Lei Complementar 160/2017, Subvenção Para Investimento, Prequestionamento, Súmulas/stj E STF
Tributário Processual Civil Crédito Presumido De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Princípio Federativo Lei Complementar 160/2017 Subvenção Para Investimento Prequestionamento +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Contribuinte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual), Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Se o crédito presumido de ICMS deve ser incluído na base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Se a alteração promovida pela Lei Complementar n.160/2017 (art.30 da Lei n.12.973/2014) afasta o entendimento do STJ sobre a exclusão do crédito presumido
  3. 3 Se houve ofensa à cláusula de reserva de plenário (art.97 CF) e à Súmula Vinculante 10 do STF

Ratio Decidendi

A Primeira Seção do STJ consolidou jurisprudência no sentido de que o crédito presumido de ICMS não integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL por não se confundir com lucro ou renda e porque sua tributação federal implicaria ofensiva ao pacto federativo; a superveniência da LC 160/2017 e a classificação como subvenção para investimento não alteram esse entendimento; questões processuais suscitadas (omissão, inépcia, prequestionamento) foram consideradas infundadas ou implicariam reexame de fatos vedado em sede especial, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se