AREsp 2520281 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentadamente afastou a inclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, em consonância com a jurisprudência da Primeira Seção do STJ e em observância ao princípio federativo, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Crédito Presumido De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ, Base De Cálculo Da CSLL, Mandado De Segurança, Princípio Federativo, Súmula 83/stj, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil Crédito Presumido De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ Base De Cálculo Da CSLL Mandado De Segurança Princípio Federativo Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Exclusão de créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (omissão) nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 83 do STJ como óbice recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentadamente afastou a inclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, em consonância com a jurisprudência da Primeira Seção do STJ e em observância ao princípio federativo, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial