REsp 2151353 - DECISAO

REsp 2151353 - DECISAO

O recurso especial foi desprovido porque a Primeira Seção do STJ firmou entendimento de que a inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL representa interferência da União na política fiscal estadual, ofendendo o princípio federativo; a superveniência da Lei Complementar 160/2017 não tem o condão de modificar esse entendimento, razão pela qual se mantém a conclusão de inviabilidade da inclusão e não se dá provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: BR STEEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AÇO LTDA; Autoridade Coatora: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VOLTA REDONDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgado Decisão Final (nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Crédito Presumido De ICMS, IRPJ, CSLL, Princípio Federativo, Subvenção Para Investimento, Compensação De Tributos, Prescrição Quinquenal, Lei Complementar 160/2017
Processual Civil Constitucional Tributário Crédito Presumido De ICMS IRPJ CSLL Princípio Federativo Subvenção Para Investimento +3 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

BR STEEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AÇO LTDA

Impetrante

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VOLTA REDONDA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgado Decisão Final (nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Possibilidade de compensação dos valores pagos indevidamente
  3. 3 Efeito da Lei Complementar 160/2017 e dos §§ 4º e 5º do art. 30 da Lei 12.973/2014

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido porque a Primeira Seção do STJ firmou entendimento de que a inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL representa interferência da União na política fiscal estadual, ofendendo o princípio federativo; a superveniência da Lei Complementar 160/2017 não tem o condão de modificar esse entendimento, razão pela qual se mantém a conclusão de inviabilidade da inclusão e não se dá provimento ao recurso.

Court Disposition

ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.