AREsp 2549015 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno com fundamento na jurisprudência consolidada da Primeira Seção/Turma do STJ de que a tributação federal dos créditos presumidos de ICMS (para fins de IRPJ e CSLL) viola o princípio federativo, entendimento que não é alterado pela superveniência da Lei Complementar n. 160/2017; aplica-se, ademais, o óbice da Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Crédito Presumido De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Princípio Federativo, Lei Complementar 160/2017, Súmula 83 Do STJ
Tributário Crédito Presumido De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Princípio Federativo Lei Complementar 160/2017 Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Inclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Efeito da superveniência da Lei Complementar n. 160/2017 sobre a tributação desses créditos
  3. 3 Aplicação da Súmula 83 do STJ em sede de agravo interno

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno com fundamento na jurisprudência consolidada da Primeira Seção/Turma do STJ de que a tributação federal dos créditos presumidos de ICMS (para fins de IRPJ e CSLL) viola o princípio federativo, entendimento que não é alterado pela superveniência da Lei Complementar n. 160/2017; aplica-se, ademais, o óbice da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015