AREsp 2520281 - ACORDAO

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Aplicando a jurisprudência consolidada desta Corte (Primeira Seção e Primeira Turma), o crédito presumido de ICMS não integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL porque sua tributação federal implicaria violação do princípio federativo; ademais, a superveniência da Lei Complementar n. 160/2017 não altera esse entendimento e, por se tratar de recurso especial, não cabe a invocação de fato ou lei superveniente, sendo aplicável o óbice da Súmula 83 do STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Crédito Presumido De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ, Base De Cálculo Da CSLL, Lei Complementar 160/2017, Princípio Federativo, Súmula 83 Do STJ, Mandado De Segurança
Tributário Crédito Presumido De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ Base De Cálculo Da CSLL Lei Complementar 160/2017 Princípio Federativo Súmula 83 Do STJ Mandado De Segurança

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Efeito da superveniência da Lei Complementar n. 160/2017 sobre a natureza do incentivo fiscal
  3. 3 Compatibilidade da tributação federal do incentivo fiscal estadual com o princípio federativo

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada desta Corte (Primeira Seção e Primeira Turma), o crédito presumido de ICMS não integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL porque sua tributação federal implicaria violação do princípio federativo; ademais, a superveniência da Lei Complementar n. 160/2017 não altera esse entendimento e, por se tratar de recurso especial, não cabe a invocação de fato ou lei superveniente, sendo aplicável o óbice da Súmula 83 do STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.