AREsp 2567711 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno em razão do entendimento consolidado na Primeira Seção de que a tributação federal do crédito presumido de ICMS afronta o princípio federativo, de modo que a superveniência da LC n. 160/2017 não altera essa conclusão; além disso, não se admite a invocação de legislação superveniente no recurso especial e aplica-se a Súmula 83 do STJ para obstar nova discussão.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Crédito Presumido De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ, Base De Cálculo Da CSLL, Princípio Federativo, Lei Complementar N. 160/2017, Súmula 83 Do STJ
Tributário Crédito Presumido De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ Base De Cálculo Da CSLL Princípio Federativo Lei Complementar N. 160/2017 Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre crédito presumido de ICMS
  2. 2 Efeito da Lei Complementar n. 160/2017 sobre a qualificação do incentivo fiscal estadual
  3. 3 Possibilidade de invocação de legislação superveniente em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno em razão do entendimento consolidado na Primeira Seção de que a tributação federal do crédito presumido de ICMS afronta o princípio federativo, de modo que a superveniência da LC n. 160/2017 não altera essa conclusão; além disso, não se admite a invocação de legislação superveniente no recurso especial e aplica-se a Súmula 83 do STJ para obstar nova discussão.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.