AREsp 2558973 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência da Primeira Seção do STJ afasta a inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL por violação ao princípio federativo, reconhecendo que a superveniência da LC n. 160/2017 não modifica esse entendimento, o que autoriza a aplicação da Súmula 83/STJ no caso concreto.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Pela Primeira Turma (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Crédito Presumido De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Princípio Federativo, Lei Complementar 160/2017, Súmula 83/stj
Tributário Crédito Presumido De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Princípio Federativo Lei Complementar 160/2017 Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Pela Primeira Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Aplicabilidade da Lei Complementar n. 160/2017 às bases de cálculo do IRPJ e da CSLL
  3. 3 Aplicação da Súmula 83 do STJ como óbice processual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência da Primeira Seção do STJ afasta a inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL por violação ao princípio federativo, reconhecendo que a superveniência da LC n. 160/2017 não modifica esse entendimento, o que autoriza a aplicação da Súmula 83/STJ no caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015