AREsp 2491469 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência da Primeira Seção e da Primeira Turma do STJ firmou que o crédito presumido de ICMS não integra as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL por violação do princípio federativo; a superveniência da LC n. 160/2017 não afasta tal entendimento e não é admitida, no recurso especial, a ampliação da causa de pedir por legislação superveniente; ademais, o pedido de suspensão foi prejudicado pela rejeição da afetação dos recursos indicados, tornando aplicável a Súmula 83 do STJ ao caso.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Crédito Presumido De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ, Base De Cálculo Da CSLL, Princípio Federativo, Lei Complementar N. 160/2017, Súmula 83 Do STJ
Tributário Crédito Presumido De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ Base De Cálculo Da CSLL Princípio Federativo Lei Complementar N. 160/2017 Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Efeito da Lei Complementar n. 160/2017 sobre a classificação do crédito presumido e sua repercussão tributária federal
  3. 3 Possibilidade de invocar legislação superveniente no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência da Primeira Seção e da Primeira Turma do STJ firmou que o crédito presumido de ICMS não integra as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL por violação do princípio federativo; a superveniência da LC n. 160/2017 não afasta tal entendimento e não é admitida, no recurso especial, a ampliação da causa de pedir por legislação superveniente; ademais, o pedido de suspensão foi prejudicado pela rejeição da afetação dos recursos indicados, tornando aplicável a Súmula 83 do STJ ao caso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Aplicar a Súmula 83 do STJ