AREsp 2460687 - ACORDAO

AREsp 2460687 - ACORDAO

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravado: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma, Sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024)
Legal Topics
Crédito Presumido De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ, Base De Cálculo Da CSLL, Lei Complementar 160/2017, Princípio Federativo
Tributário Crédito Presumido De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ Base De Cálculo Da CSLL Lei Complementar 160/2017 Princípio Federativo

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

parte adversa

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma, Sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Aplicabilidade da Lei Complementar 160/2017 ao enquadramento do incentivo fiscal como subvenção para investimento
  3. 3 Possível violação do princípio federativo pela tributação federal de incentivo fiscal estadual