AREsp 2520208 - ACORDAO

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Parties
Agravante: União (Fazenda Nacional); Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Legal Topics
Crédito Presumido De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ, Base De Cálculo Da CSLL, Subvenção Para Investimento, Princípio Federativo, Cláusula De Reserva De Plenário
Tributário Processual Civil Crédito Presumido De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ Base De Cálculo Da CSLL Subvenção Para Investimento Princípio Federativo Cláusula De Reserva De Plenário

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Parties

União (Fazenda Nacional)

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade de inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Efeito da Lei Complementar 160/2017 sobre a caracterização do crédito presumido de ICMS como subvenção para investimento
  3. 3 Alegação de ofensa à cláusula de reserva de plenário (art. 97 CF) e à Súmula Vinculante 10 por não declaração de inconstitucionalidade