AREsp 2742750 - DECISAO

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Por reconhecer-se a orientação consolidada do STJ de que a inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL representa interferência da União na política fiscal estadual e ofensa ao princípio federativo, e por entender que a LC 160/2017 não altera tal conclusão, manteve-se a decisão que assegurou ao contribuinte a exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, bem como o direito à compensação administrativa dos valores indevidamente recolhidos com incidência da Selic, observada a prescrição quinquenal e o trânsito em julgado.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional; Impetrante: Impetrante; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Mérito Sobre Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Crédito Presumido De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ, Base De Cálculo Da CSLL, Pacto Federativo, Repetição De Indébito, Compensação, Lei Complementar 160/2017, Mandado De Segurança
Tributário Processual Civil Crédito Presumido De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ Base De Cálculo Da CSLL Pacto Federativo Repetição De Indébito Compensação +2 more

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Mérito Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Efeito da superveniência da LC 160/2017 sobre a tributação do crédito presumido de ICMS
  3. 3 Direito à repetição de indébito e compensação administrativa com incidência da Selic

Ratio Decidendi

Por reconhecer-se a orientação consolidada do STJ de que a inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL representa interferência da União na política fiscal estadual e ofensa ao princípio federativo, e por entender que a LC 160/2017 não altera tal conclusão, manteve-se a decisão que assegurou ao contribuinte a exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, bem como o direito à compensação administrativa dos valores indevidamente recolhidos com incidência da Selic, observada a prescrição quinquenal e o trânsito em julgado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se