AREsp 2643248 - DECISAO

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Não conhecer da apelação por violação ao princípio da congruência recursal e, em remessa necessária, negar provimento ao agravo, mantendo a sentença que reconheceu o direito de excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL os valores referentes ao crédito presumido do ICMS, em consonância com o entendimento consolidado do STJ (EREsp 1.517.492/PR) de que a inclusão implicaria afronta ao pacto federativo; a superveniência da LC 160/2017 não altera tal entendimento.

Parties
Agravante: União (Fazenda Nacional); Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Com Remessa Necessária E Análise De Mérito
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Crédito Presumido De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ, Base De Cálculo Da CSLL, Remessa Necessária, Princípio Da Congruência Recursal, Lei Complementar 160/2017, Art. 30 Da Lei 12.973/2014
Processual Civil Tributário Crédito Presumido De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ Base De Cálculo Da CSLL Remessa Necessária Princípio Da Congruência Recursal Lei Complementar 160/2017 +1 more

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Parties

União (Fazenda Nacional)

Agravante

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Com Remessa Necessária E Análise De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão dos valores referentes ao crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Aplicabilidade da Lei Complementar 160/2017 ao entendimento consolidado do STJ
  3. 3 Observância do princípio da congruência recursal no manejo de apelação

Ratio Decidendi

Não conhecer da apelação por violação ao princípio da congruência recursal e, em remessa necessária, negar provimento ao agravo, mantendo a sentença que reconheceu o direito de excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL os valores referentes ao crédito presumido do ICMS, em consonância com o entendimento consolidado do STJ (EREsp 1.517.492/PR) de que a inclusão implicaria afronta ao pacto federativo; a superveniência da LC 160/2017 não altera tal entendimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.