AREsp 2806612 - DECISAO

AREsp 2806612 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial, na extensão admitida, teve provimento negado, porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão quanto às questões suscitadas; o Tribunal de origem apreciou as matérias (inclusive a necessidade de observância dos requisitos legais) e aplicou a jurisprudência da Primeira Seção do STJ segundo a qual a inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL ofenderia o princípio federativo, conclusão não elidida pela superveniência da LC n. 160/2017.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ (conhecimento Parcial E Decisão)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Crédito Presumido De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Mandado De Segurança, Princípio Federativo, Lei Complementar N. 160/2017, Lei N. 12.973/2014, Inépcia Da Inicial, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Crédito Presumido De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Mandado De Segurança Princípio Federativo Lei Complementar N. 160/2017 +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ (conhecimento Parcial E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se o crédito presumido de ICMS deve ser excluído da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem quanto à aplicação dos arts. 9 e 10 da LC 160/2017 e do art. 30 da Lei n. 12.973/2014
  3. 3 Se a petição inicial do mandado de segurança era inepta

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial, na extensão admitida, teve provimento negado, porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão quanto às questões suscitadas; o Tribunal de origem apreciou as matérias (inclusive a necessidade de observância dos requisitos legais) e aplicou a jurisprudência da Primeira Seção do STJ segundo a qual a inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL ofenderia o princípio federativo, conclusão não elidida pela superveniência da LC n. 160/2017.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial