AREsp 2551678 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (submetido No Contexto De Mandado De Segurança) / Decisão: Agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial ( Decisão De Mérito Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 Se o crédito presumido de ICMS integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL
2. 2 Se a Lei Complementar 160/2017 (acréscimo dos §§4º e 5º ao art.30 da Lei 12.973/2014) autoriza a inclusão/exclusão dos créditos presumidos na base do IRPJ/CSLL
3. 3 Se é admissível invocar legislação superveniente no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região estava em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (EREsp 1.517.492/PR e precedentes) no sentido de que o crédito presumido de ICMS, por constituir incentivo fiscal e implicar intervenção indevida da União na política fiscal estadual, não integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL; ademais, a invocação da LC 160/2017 como fato superveniente não foi admitida no recurso especial, e o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a justificar a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

• Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
• Publique-se.