AREsp 2442044 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, que afastou a inclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL por violação ao princípio federativo, e entendeu-se que a superveniência da LC 160/2017 não tem aptidão para alterar esse entendimento no âmbito do recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Crédito Presumido De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ, Base De Cálculo Da CSLL, Lei Complementar 160/2017, Lei 12.973/2014, Princípio Federativo, Subvenção Para Investimento
Tributário Processual Civil Crédito Presumido De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ Base De Cálculo Da CSLL Lei Complementar 160/2017 Lei 12.973/2014 Princípio Federativo +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Efeito da entrada em vigor da Lei Complementar 160/2017 sobre a exclusão
  3. 3 Relevância da classificação do crédito presumido (subvenção para custeio vs subvenção para investimento)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, que afastou a inclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL por violação ao princípio federativo, e entendeu-se que a superveniência da LC 160/2017 não tem aptidão para alterar esse entendimento no âmbito do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.