REsp 2197614 - DECISAO

REsp 2197614 - DECISAO

O Tribunal decidiu manter o entendimento consolidado de que os créditos presumidos de ICMS devem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, porquanto sua inclusão implicaria interferência da União na política fiscal dos Estados e violação do princípio federativo; a Lei Complementar n. 160/2017 é irrelevante para afastar esse entendimento; o recurso especial da Fazenda Nacional foi conhecido e negado provimento; o recurso especial de VINICULA PERINI LTDA. não foi conhecido em razão de fundamentação deficiente (Súmula 284/STF) e impedimento de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrente: VINICULA PERINI LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recursos Especiais (conhecimento Parcial E Não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL e, nessa parte, nego-lhe provimento; não conheço do recurso especial interposto por VINICULA PERINI LTDA.
Legal Topics
Crédito Presumido De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Lucro Real, Princípio Federativo, Admissibilidade De Recurso Especial E Súmulas (stf/stj), Lei Complementar 160/2017
Tributário Processual Civil Administrativo Constitucional Crédito Presumido De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Lucro Real Princípio Federativo +2 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante/recorrente

VINICULA PERINI LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recursos Especiais (conhecimento Parcial E Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Relevância da Lei Complementar 160/2017 para modificar entendimento consolidado do STJ
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu manter o entendimento consolidado de que os créditos presumidos de ICMS devem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, porquanto sua inclusão implicaria interferência da União na política fiscal dos Estados e violação do princípio federativo; a Lei Complementar n. 160/2017 é irrelevante para afastar esse entendimento; o recurso especial da Fazenda Nacional foi conhecido e negado provimento; o recurso especial de VINICULA PERINI LTDA. não foi conhecido em razão de fundamentação deficiente (Súmula 284/STF) e impedimento de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL e, nessa parte, nego-lhe provimento; não conheço do recurso especial interposto por VINICULA PERINI LTDA.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL e negar-lhe provimento.
  • Não conhecer do recurso especial interposto por VINICULA PERINI LTDA., com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.