REsp 2206490 - DECISAO

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O STJ verificou presentes os requisitos de admissibilidade do agravo, conheceu do agravo e o converteu em recurso especial para melhor exame da controvérsia, determinando sua autuação como recurso especial nos termos do art. 253, inciso II, alínea d, do RISTJ, sem prejuízo da posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial; Autuação Determinada
Outcome
Conheço do agravo e determino sua autuação como recurso especial.
Legal Topics
Crédito Presumido De ICMS, Exclusão Da Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Admissibilidade De Recurso Especial, Interpretação Da Lei 12.973/2014 E Da LC 160/2017, Efeito Da Lei 14.789/2023
Tributário Crédito Presumido De ICMS Exclusão Da Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Admissibilidade De Recurso Especial Interpretação Da Lei 12.973/2014 E Da LC 160/2017 Efeito Da Lei 14.789/2023

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial; Autuação Determinada

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão (arts. 489, § 1º, e 1.022, inciso II e parágrafo único, CPC)
  2. 2 Violação do art. 30 da Lei 12.973/2014
  3. 3 Interpretação e aplicação dos arts. 9º e 10 da LC n.160/2017

Ratio Decidendi

O STJ verificou presentes os requisitos de admissibilidade do agravo, conheceu do agravo e o converteu em recurso especial para melhor exame da controvérsia, determinando sua autuação como recurso especial nos termos do art. 253, inciso II, alínea d, do RISTJ, sem prejuízo da posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo e determino sua autuação como recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Determinar a autuação do agravado como recurso especial, nos termos do art. 253, inciso II, alínea d, do RISTJ.