REsp 2186231 - DECISAO

REsp 2186231 - DECISAO

O Tribunal confirmou o entendimento do EREsp 1.517.492/PR de que o crédito presumido de ICMS não integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL por configurar renúncia de receita estadual sujeita à imunidade recíproca (art.150, VI, "a", CF/88); entendeu que as alterações legislativas invocadas (LC 160/2017, Lei 12.973/2014 e Lei 14.789/2023) não afastam a conclusão baseada na imunidade; concluiu que o acórdão regional enfrentou adequadamente as alegações relevantes e que a fundamentação recursal da União é deficiente, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, razão pela qual o recurso foi parcialmente conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Parcialmente Conhecido E Não Provido (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso Especial parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Crédito Presumido De ICMS, IRPJ, CSLL, Imunidade Tributária Recíproca, Mandado De Segurança, Precedentes E Repetitivos
Tributário Processual Civil Crédito Presumido De ICMS IRPJ CSLL Imunidade Tributária Recíproca Mandado De Segurança Precedentes E Repetitivos

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Parcialmente Conhecido E Não Provido (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Adequação da via do mandado de segurança
  3. 3 Efeito da Lei 12.973/2014 e da LC 160/2017 sobre a exclusão

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou o entendimento do EREsp 1.517.492/PR de que o crédito presumido de ICMS não integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL por configurar renúncia de receita estadual sujeita à imunidade recíproca (art.150, VI, "a", CF/88); entendeu que as alterações legislativas invocadas (LC 160/2017, Lei 12.973/2014 e Lei 14.789/2023) não afastam a conclusão baseada na imunidade; concluiu que o acórdão regional enfrentou adequadamente as alegações relevantes e que a fundamentação recursal da União é deficiente, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, razão pela qual o recurso foi parcialmente conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.