AREsp 2223657 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos dos arts. 932, inciso III, do CPC, e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e da Súmula 182/STJ; assim, manteve-se a decisão de inadmissibilidade fundada na consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83).

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravada: empresa recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Crédito Presumido De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Tributário Processo Civil Crédito Presumido De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ Princípio Da Dialeticidade

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

empresa recorrida

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ)
  3. 3 Possibilidade de invocação de legislação superveniente no recurso especial (LC 160/2017)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos dos arts. 932, inciso III, do CPC, e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e da Súmula 182/STJ; assim, manteve-se a decisão de inadmissibilidade fundada na consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se