AREsp 2824102 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e concluiu que não houve omissão ou falta de fundamentação do Tribunal de origem, que decidiu em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ (EREsp 1.517.492/PR e demais precedentes), razão pela qual a superveniência da LC 160/2017 não afasta o entendimento de que os créditos presumidos de ICMS devem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL; por fim, afastou a alegação de inépcia da inicial e negou provimento ao recurso especial, aplicando o enunciado 568/STJ quanto à orientação dominante

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Negado Provimento Ao Recurso Especial
Legal Topics
Crédito Presumido De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ, Base De Cálculo Da CSLL, Inadmissão De Recurso Especial, Superveniência Da Lei Complementar 160/2017, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj
Tributário Processo Civil Crédito Presumido De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ Base De Cálculo Da CSLL Inadmissão De Recurso Especial Superveniência Da Lei Complementar 160/2017 Súmula 83/stj +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Efeito da superveniência da LC 160/2017 e alterações ao art. 30 da Lei 12.973/2014 sobre a exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  3. 3 Alegada inépcia da petição inicial por indeterminação do pedido

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e concluiu que não houve omissão ou falta de fundamentação do Tribunal de origem, que decidiu em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ (EREsp 1.517.492/PR e demais precedentes), razão pela qual a superveniência da LC 160/2017 não afasta o entendimento de que os créditos presumidos de ICMS devem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL; por fim, afastou a alegação de inépcia da inicial e negou provimento ao recurso especial, aplicando o enunciado 568/STJ quanto à orientação dominante