AREsp 2080030 - DECISAO

AREsp 2080030 - DECISAO

O agravo foi negado porque a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ, que exclui os créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, por entender que sua tributação federal ofende o princípio federativo, e porque a superveniência da LC 160/2017 não é capaz de modificar esse entendimento consolidado.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional; Recorrido: contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Crédito Presumido De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ, CSLL, Princípio Federativo, Superveniência Da LC 160/2017
Tributário Processual Civil Crédito Presumido De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ CSLL Princípio Federativo Superveniência Da LC 160/2017

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

contribuinte

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os créditos presumidos de ICMS integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Se a superveniência da Lei Complementar 160/2017 altera o entendimento pacificado do STJ acerca da exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ, que exclui os créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, por entender que sua tributação federal ofende o princípio federativo, e porque a superveniência da LC 160/2017 não é capaz de modificar esse entendimento consolidado.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.