AREsp 2895466 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não é conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente e de forma suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, cuja conclusão quanto à conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83) permaneceu incontroversa; aplica-se, assim, o entendimento dos arts. 932, III, do CPC, 253, p. ú., I, do Regimento Interno do STJ e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO FEDERAL; Agravado: BASSO PANCOTTE E CIA LTDA.; Agravado: INTERSUL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS VETERINÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Crédito Presumido De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Tema Repetitivo 1182/stj, Tema De Repercussão Geral 843/stf
Tributário Processo Civil Crédito Presumido De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO FEDERAL

Agravante

BASSO PANCOTTE E CIA LTDA.

Agravado

INTERSUL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS VETERINÁRIOS LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Inclusão ou exclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  3. 3 Aplicabilidade da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83) e dos efeitos das alterações legislativas (LC 160/2017, Lei 12.973/14)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não é conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente e de forma suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, cuja conclusão quanto à conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83) permaneceu incontroversa; aplica-se, assim, o entendimento dos arts. 932, III, do CPC, 253, p. ú., I, do Regimento Interno do STJ e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.