AREsp 2935332 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial; Conhecido Parcialmente E, Na Extensão Conhecida, Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
2. 2 Aplicabilidade dos requisitos do art. 30 da Lei n. 12.973/2014 e dos §§ 4º e 5º incluídos pela LC n. 160/2017
3. 3 Prova do registro em reserva de lucros como requisito para equiparação a subvenção para investimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão em que conhecido, negou-se provimento ao recurso especial porque a exclusão dos benefícios de ICMS da base do IRPJ/CSLL depende do atendimento dos requisitos legais (art. 30 da Lei 12.973/2014 e LC 160/2017), os quais não foram comprovados nos autos (ônus da impetrante), e houve também óbice processual à análise de determinadas matérias por ausência de impugnação específica e por serem questões constitucionais não examináveis neste recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial, e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento.

Orders

• Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, nego-lhe provimento.
• Publique-se.