AREsp 2885483 - DECISAO

AREsp 2885483 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria foi decidida pelo acórdão recorrido com fundamento predominantemente constitucional, cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 102 da CF, tornando inviável o exame pelo Superior Tribunal de Justiça sem usurpação da competência do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) Interposto Ao Stj; Agravo Em Recurso Especial Conhecido Em Parte; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Crédito Presumido De ICMS, Exclusão Da Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Lucro Real, Competência Entre STJ E STF, Compensação Tributária, Prequestionamento E Súmulas
Tributário Processual Civil Constitucional Crédito Presumido De ICMS Exclusão Da Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Lucro Real Competência Entre STJ E STF Compensação Tributária +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 25 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) Interposto Ao Stj; Agravo Em Recurso Especial Conhecido Em Parte; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se os créditos presumidos de ICMS devem integrar a base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça pode apreciar matéria decidida sob fundamento constitucional, potencialmente de competência do Supremo Tribunal Federal
  3. 3 Questões sobre compensação tributária e regras aplicáveis

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria foi decidida pelo acórdão recorrido com fundamento predominantemente constitucional, cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 102 da CF, tornando inviável o exame pelo Superior Tribunal de Justiça sem usurpação da competência do STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.