AREsp 2931026 - DECISAO

AREsp 2931026 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão do acórdão recorrido quanto ao art. 1.022, II, do CPC e que, na hipótese, prevalece o entendimento consolidado pela Primeira Seção do STJ (EREsp 1.517.492/PR) de que é inviável a inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL por violação ao princípio federativo; a superveniência da Lei Complementar 160/2017 não tem o condão de alterar esse entendimento no âmbito do recurso especial, de modo que o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrada/recorrida: IMPETRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Provido (decisão No Stj)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não provido.
Legal Topics
Crédito Presumido De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Subvenção Para Investimento, Lei Complementar 160/2017, Art. 30 Da Lei 12.973/2014, Princípio Federativo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 568/stj
Tributário PROCESSO CIVIL Crédito Presumido De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Subvenção Para Investimento Lei Complementar 160/2017 Art. 30 Da Lei 12.973/2014 Princípio Federativo +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante/recorrente

IMPETRANTE

Impetrada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Provido (decisão No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Omissão imputada ao acórdão recorrido em face do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Possibilidade de inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  3. 3 Efeito da superveniência da Lei Complementar 160/2017 e do art. 30 da Lei 12.973/2014 sobre a jurisprudência consolidada do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão do acórdão recorrido quanto ao art. 1.022, II, do CPC e que, na hipótese, prevalece o entendimento consolidado pela Primeira Seção do STJ (EREsp 1.517.492/PR) de que é inviável a inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL por violação ao princípio federativo; a superveniência da Lei Complementar 160/2017 não tem o condão de alterar esse entendimento no âmbito do recurso especial, de modo que o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.