AREsp 2469340 - DECISAO

AREsp 2469340 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, à luz da jurisprudência consolidada do STJ (EREsp n. 1.517.492/PR e precedentes), decidiu-se que os créditos presumidos de ICMS não constituem receita ou lucro e, portanto, não integram as bases de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS; acolheu-se também que questões constitucionais não podem ser examinadas no recurso especial e que a invocação de legislação superveniente (LC 160/2017) não altera a incidência do precedente no âmbito do REsp, aplicando-se o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agrav o conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Crédito Presumido De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, PIS E COFINS, Lei Complementar 160/2017, Art. 30 Da Lei 12.973/2014, Princípio Federativo, Súmula 83/stj, Mandado De Segurança
Tributário Processual Civil Crédito Presumido De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL PIS E COFINS Lei Complementar 160/2017 Art. 30 Da Lei 12.973/2014 Princípio Federativo +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Incidência do PIS e da COFINS sobre créditos presumidos de ICMS
  3. 3 Aplicabilidade da LC 160/2017 e seus efeitos sobre o art. 30 da Lei 12.973/2014

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, à luz da jurisprudência consolidada do STJ (EREsp n. 1.517.492/PR e precedentes), decidiu-se que os créditos presumidos de ICMS não constituem receita ou lucro e, portanto, não integram as bases de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS; acolheu-se também que questões constitucionais não podem ser examinadas no recurso especial e que a invocação de legislação superveniente (LC 160/2017) não altera a incidência do precedente no âmbito do REsp, aplicando-se o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agrav o conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Incabível a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC por origem em mandado de segurança.