AREsp 2199972 - ACORDAO

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Mantendo o entendimento consolidado no EREsp 1.517.492/PR, o Tribunal decidiu que o crédito presumido de ICMS deve ser excluído da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, aplicação essa estendida também às empresas tributadas pelo lucro presumido, em razão da natureza do benefício fiscal e da necessidade de preservação do pacto federativo; assim, o agravo interno da União é desprovido.

Parties
Agravante: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Segunda Turma, Julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Crédito Presumido De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ, Base De Cálculo Da CSLL, Lucro Presumido, Pacto Federativo
Processual Civil Tributário Crédito Presumido De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ Base De Cálculo Da CSLL Lucro Presumido Pacto Federativo

Case Brief

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Parties

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Segunda Turma, Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se o crédito presumido de ICMS integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Se o entendimento do EREsp 1.517.492/PR se aplica a empresas sob o regime de lucro presumido
  3. 3 Compatibilidade entre legislação posterior (Lei 12.973/2014, LC 160/2017, Lei 14.789/2023) e a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Mantendo o entendimento consolidado no EREsp 1.517.492/PR, o Tribunal decidiu que o crédito presumido de ICMS deve ser excluído da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, aplicação essa estendida também às empresas tributadas pelo lucro presumido, em razão da natureza do benefício fiscal e da necessidade de preservação do pacto federativo; assim, o agravo interno da União é desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.