AREsp 2853841 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula n. 83/STJ, tampouco apresentou precedentes contemporâneos ou distinções factuais aptas a demonstrar a inaplicabilidade da jurisprudência invocada, descumprindo o ônus de impugnação previsto no art. 932, III, do CPC, o que autoriza a aplicação da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Crédito Presumido De ICMS, IRPJ, CSLL, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Mandado De Segurança, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Tributário Crédito Presumido De ICMS IRPJ CSLL Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula n. 83 do STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula n. 83/STJ, tampouco apresentou precedentes contemporâneos ou distinções factuais aptas a demonstrar a inaplicabilidade da jurisprudência invocada, descumprindo o ônus de impugnação previsto no art. 932, III, do CPC, o que autoriza a aplicação da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ).