AREsp 2416366 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, que exclui o crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL por representar mitigação do incentivo fiscal estadual e violação do princípio federativo, e porque a entrada em vigor da LC n. 160/2017 não tem aptidão para modificar essa conclusão; ainda, o argumento de violação do art. 1.022 do CPC/2015 foi rejeitado porquanto o tribunal a quo examinou fundamentadamente as questões relevantes.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional; Impetrante/recorrida: Contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Crédito Presumido De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Lei Complementar N. 160/2017, Princípio Federativo
Direito Tributário Processo Civil Crédito Presumido De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Lei Complementar N. 160/2017 Princípio Federativo

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Contribuinte

Impetrante/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Efeito da Lei Complementar n. 160/2017 sobre a qualificação do incentivo fiscal como subvenção
  3. 3 Violação do princípio federativo pela tributação federal de incentivos fiscais estaduais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, que exclui o crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL por representar mitigação do incentivo fiscal estadual e violação do princípio federativo, e porque a entrada em vigor da LC n. 160/2017 não tem aptidão para modificar essa conclusão; ainda, o argumento de violação do art. 1.022 do CPC/2015 foi rejeitado porquanto o tribunal a quo examinou fundamentadamente as questões relevantes.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que reconheceu a exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL