AREsp 2301584 - DECISAO

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O Tribunal decidiu que a jurisprudência consolidada do STJ afasta a inclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, inclusive para empresas optantes pelo lucro presumido, e que as modificações do art. 30 da Lei nº 12.973/2014 pela LC nº 160/2017 não alcançam o lucro presumido, cabendo assim negar provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Crédito Presumido De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ, Base De Cálculo Da CSLL, Lucro Presumido, Compensação Tributária, Súmula 83/stj
Processual Civil Tributário Crédito Presumido De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ Base De Cálculo Da CSLL Lucro Presumido Compensação Tributária Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o crédito presumido de ICMS integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL para empresas no regime do lucro presumido
  2. 2 Aplicabilidade da LC nº 160/2017 e do art. 30 da Lei nº 12.973/2014 às empresas optantes pelo lucro presumido
  3. 3 Alegada omissão do art. 1.022, II, do CPC/2015 no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que a jurisprudência consolidada do STJ afasta a inclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, inclusive para empresas optantes pelo lucro presumido, e que as modificações do art. 30 da Lei nº 12.973/2014 pela LC nº 160/2017 não alcançam o lucro presumido, cabendo assim negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Publique-se.