REsp 1871280 - DECISAO

REsp 1871280 - DECISAO

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inexistência de repercussão geral da matéria (Tema 957/STF), de modo que é inviável o exame da alegada violação constitucional, fundamentando-se a decisão na aplicação do art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil; adicionalmente, o acórdão originário havia decidido que créditos presumidos de ICMS não integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL para evitar que a União, por via oblíqua, suprima incentivo fiscal estadual.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Crédito Presumido De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ, Base De Cálculo Da CSLL, Repercussão Geral (tema 957/stf), Cláusula De Reserva De Plenário
Tributário Crédito Presumido De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ Base De Cálculo Da CSLL Repercussão Geral (tema 957/stf) Cláusula De Reserva De Plenário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Possível ofensa à cláusula de reserva de plenário pela exclusão dos arts. 30 da Lei n. 12.973/2014 e 44 da Lei n. 4.506/1964
  3. 3 Incidência da regra de repercussão geral (Tema 957/STF) sobre o conhecimento do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inexistência de repercussão geral da matéria (Tema 957/STF), de modo que é inviável o exame da alegada violação constitucional, fundamentando-se a decisão na aplicação do art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil; adicionalmente, o acórdão originário havia decidido que créditos presumidos de ICMS não integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL para evitar que a União, por via oblíqua, suprima incentivo fiscal estadual.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.