REsp 1920675 - DECISAO

REsp 1920675 - DECISAO

A jurisprudência consolidada do STJ reconhece que créditos presumidos de ICMS, concedidos como incentivo fiscal, não se incorporam ao patrimônio do contribuinte nem constituem renda ou lucro, de modo que não devem integrar a base de cálculo do IRPJ e da CSLL no regime de lucro presumido; ademais, a alegação de omissão foi considerada genérica, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Crédito Presumido De ICMS, IRPJ, CSLL, Lucro Presumido, Compensação Tributária, Precedentes Do STJ
Processual Civil Tributário Crédito Presumido De ICMS IRPJ CSLL Lucro Presumido Compensação Tributária Precedentes Do STJ

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Inclusão de crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Admissibilidade de alegação de omissão fundamentada nos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015
  3. 3 Regras de compensação de créditos tributários e requisitos de homologação

Ratio Decidendi

A jurisprudência consolidada do STJ reconhece que créditos presumidos de ICMS, concedidos como incentivo fiscal, não se incorporam ao patrimônio do contribuinte nem constituem renda ou lucro, de modo que não devem integrar a base de cálculo do IRPJ e da CSLL no regime de lucro presumido; ademais, a alegação de omissão foi considerada genérica, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.