AREsp 1818390 - DECISAO

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O agravo da Fazenda Nacional é negado porque o Recurso Especial possui causa de pedir vinculada ao acórdão recorrido, sendo inadmissível a invocação de legislação superveniente (LC 160/2017) no seu âmbito; além disso, mesmo se considerada, a LC 160/2017 não altera o entendimento consolidado desta Corte de que o crédito presumido de ICMS não constitui receita tributável pelo IRPJ e CSLL e que sua tributação federal violaria o princípio federativo.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Negado Provimento)
Outcome
Agravo da Fazenda Nacional a que se nega provimento
Legal Topics
Crédito Presumido De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Legislação Superveniente, Princípio Federativo
Direito Tributário Processo Civil Crédito Presumido De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Legislação Superveniente Princípio Federativo

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade da inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Possibilidade de invocação de legislação superveniente (LC 160/2017) no âmbito do Recurso Especial
  3. 3 Aplicação da LC 160/2017 e seus efeitos sobre o entendimento da Corte quanto ao crédito presumido de ICMS

Ratio Decidendi

O agravo da Fazenda Nacional é negado porque o Recurso Especial possui causa de pedir vinculada ao acórdão recorrido, sendo inadmissível a invocação de legislação superveniente (LC 160/2017) no seu âmbito; além disso, mesmo se considerada, a LC 160/2017 não altera o entendimento consolidado desta Corte de que o crédito presumido de ICMS não constitui receita tributável pelo IRPJ e CSLL e que sua tributação federal violaria o princípio federativo.

Court Disposition

Agravo da Fazenda Nacional a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo da Fazenda Nacional.
  • Publique-se. Intimações necessárias.