REsp 1872067 - ACORDAO
Negar provimento ao agravo interno, pois o Supremo Tribunal Federal, no RE 1052277 RG/SC (Tema 957/STF), concluiu pela inexistência de repercussão geral sobre a inclusão do crédito presumido de ICMS na base do IRPJ e da CSLL, o que impede o exame da questão constitucional suscitada no recurso extraordinário.
- Parties
- Agravante: FAZENDA NACIONAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento (corte Especial)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Crédito Presumido De ICMS, Inclusão Na Base De Cálculo Do IRPJ, Inclusão Na Base De Cálculo Da CSLL, Repercussão Geral (tema 957/stf)
Case Brief
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Parties
FAZENDA NACIONAL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (corte Especial)
Legal Issues
- 1 Inaplicabilidade do recurso extraordinário por ausência de repercussão geral sobre a inclusão de crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL
- 2 Questão sobre a validade da exclusão dos créditos presumidos do ICMS da base do IRPJ e da CSLL e eventual ofensa à Constituição (art. 97 e Súmula Vinculante nº 10)
Ratio Decidendi
Negar provimento ao agravo interno, pois o Supremo Tribunal Federal, no RE 1052277 RG/SC (Tema 957/STF), concluiu pela inexistência de repercussão geral sobre a inclusão do crédito presumido de ICMS na base do IRPJ e da CSLL, o que impede o exame da questão constitucional suscitada no recurso extraordinário.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário
Full Case Text
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