AREsp 1531941 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a decisão agravada aplicou jurisprudência consolidada do STJ (EREsp 1.517.492/PR) no sentido de que o crédito presumido de ICMS é incentivo fiscal e não compõe o faturamento tributável, de modo que sua inclusão na base do IRPJ e da CSLL não se justifica e ainda afronta o princípio federativo; ademais, a alteração legislativa pela LC 160/2017 não afasta esse entendimento nos casos ajuizados anteriormente à sua vigência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgado Improvido; Decisão Monocrática Que Deu Provimento Ao Recurso Especial Mantida
Outcome
Agravo interno improvido; mantida decisão que reconheceu a exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
Legal Topics
Crédito Presumido De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Pacto Federativo, Lei Complementar 160/2017, Mandado De Segurança, Distinguishing Com Tema 1.008
Processual Civil Tributário Crédito Presumido De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Pacto Federativo Lei Complementar 160/2017 Mandado De Segurança Distinguishing Com Tema 1.008

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgado Improvido; Decisão Monocrática Que Deu Provimento Ao Recurso Especial Mantida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento firmado no EREsp 1.517.492/PR
  3. 3 Efeito da Lei Complementar 160/2017 (art. 30 da Lei 12.973/2014) sobre o tema

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a decisão agravada aplicou jurisprudência consolidada do STJ (EREsp 1.517.492/PR) no sentido de que o crédito presumido de ICMS é incentivo fiscal e não compõe o faturamento tributável, de modo que sua inclusão na base do IRPJ e da CSLL não se justifica e ainda afronta o princípio federativo; ademais, a alteração legislativa pela LC 160/2017 não afasta esse entendimento nos casos ajuizados anteriormente à sua vigência.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida decisão que reconheceu a exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial para reconhecer que o crédito presumido de ICMS não integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL