AREsp 1841144 - DECISAO

AREsp 1841144 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: deficiência da fundamentação recursal por ausência de indicação clara e precisa do dispositivo violado (incidência da Súmula 284/STF) e ausência de prequestionamento da matéria não apreciada pelo tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ); ademais, não cabe ao STJ conhecer de suposta violação de norma constitucional via recurso especial, nem de recurso especial fundado em súmula (Súmula 518/STJ).

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Parte: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Crédito Presumido De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Aplicação Da Lei Complementar 160/2017, Prequestionamento E Omissão Do Acórdão, Súmulas E Óbices De Admissibilidade
Tributário Processual Civil Constitucional Crédito Presumido De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Aplicação Da Lei Complementar 160/2017 Prequestionamento E Omissão Do Acórdão Súmulas E Óbices De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

UNIÃO

Parte

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão e ofensa aos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência da LC 160/2017 sobre créditos presumidos de ICMS e sua aplicação a fatos geradores posteriores
  3. 3 prequestionamento e exame de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: deficiência da fundamentação recursal por ausência de indicação clara e precisa do dispositivo violado (incidência da Súmula 284/STF) e ausência de prequestionamento da matéria não apreciada pelo tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ); ademais, não cabe ao STJ conhecer de suposta violação de norma constitucional via recurso especial, nem de recurso especial fundado em súmula (Súmula 518/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.