AREsp 1849373 - DECISAO

AREsp 1849373 - DECISAO

Incidiu o óbice da Súmula n. 283/STF porque a parte deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; assim, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Crédito Presumido De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Subvenção Para Investimento, Princípio Federativo, Admissibilidade Recursal (súmula 283/stf)
Direito Tributário Processo Civil Crédito Presumido De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Subvenção Para Investimento Princípio Federativo Admissibilidade Recursal (súmula 283/stf)

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Interpretação do art. 30 da Lei 12.973/2014 com redação dada pela LC 160/2017
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da existência de fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Incidiu o óbice da Súmula n. 283/STF porque a parte deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; assim, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.