REsp 1871280 - ACORDAO

REsp 1871280 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o Supremo Tribunal Federal, no RE 1.052.277 RG/SC (Tema 957/STF), concluiu que a matéria não possui repercussão geral, tornando inviável o exame das alegadas violações constitucionais e justificando a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Crédito Presumido De ICMS, Inclusão Na Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Repercussão Geral (tema 957/stf)
Tributário Crédito Presumido De ICMS Inclusão Na Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Repercussão Geral (tema 957/stf)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Inclusão de crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Existência ou inexistência de repercussão geral (Tema 957/STF)
  3. 3 Efeito da Lei Complementar n.160/2017 (artigos 9º e 10º) sobre o artigo 30 da Lei n.12.973/2014

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Supremo Tribunal Federal, no RE 1.052.277 RG/SC (Tema 957/STF), concluiu que a matéria não possui repercussão geral, tornando inviável o exame das alegadas violações constitucionais e justificando a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário