AREsp 1806474 - ACORDAO

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Por tratar-se de entendimento consolidado pela Primeira Seção no EREsp 1.517.492/PR de que o crédito presumido de ICMS deve ser excluído das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL por ofensa ao pacto federativo, a classificação contábil do benefício e as modificações introduzidas pela LC 160/2017 são irrelevantes para o desfecho, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Segunda Turma (agravo Interno Não Provido)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Crédito Presumido De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ, Base De Cálculo Da CSLL, Pacto Federativo, Enunciado Administrativo Nº 3 Do STJ, Lei Complementar Nº 160/2017, Lei Nº 12.973/2014, Reserva De Plenário (art. 97 Cf/88)
Tributário Processual Civil Crédito Presumido De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ Base De Cálculo Da CSLL Pacto Federativo Enunciado Administrativo Nº 3 Do STJ Lei Complementar Nº 160/2017 +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Segunda Turma (agravo Interno Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Relevância da classificação contábil do crédito presumido (subvenção para custeio vs. subvenção para investimento)
  3. 3 Aplicabilidade das alterações promovidas pela LC 160/2017 e dos §§ 4º e 5º do art. 30 da Lei 12.973/2014

Ratio Decidendi

Por tratar-se de entendimento consolidado pela Primeira Seção no EREsp 1.517.492/PR de que o crédito presumido de ICMS deve ser excluído das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL por ofensa ao pacto federativo, a classificação contábil do benefício e as modificações introduzidas pela LC 160/2017 são irrelevantes para o desfecho, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada