AREsp 1863005 - ACORDAO

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Diante do entendimento consolidado no EREsp 1.517.492/PR, que exclui o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL por violação ao pacto federativo, e considerando que as alterações legislativas posteriores (LC nº 160/2017 e §§ 4º e 5º do art. 30 da Lei nº 12.973/2014) não afastam o precedente nem alteram seu alcance, o agravo interno não trouxe elementos capazes de infirmar a decisão agravada, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Crédito Presumido De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Pacto Federativo (art. 150, VI, "a"), Classificação Contábil De Subvenções, Lei Complementar Nº 160/2017, Art. 30 Da Lei Nº 12.973/2014, Reserva De Plenário (art. 97 Cf), Súmula Vinculante 10
Processual Civil Tributário Crédito Presumido De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Pacto Federativo (art. 150, Vi, "a") Classificação Contábil De Subvenções Lei Complementar Nº 160/2017 Art. 30 Da Lei Nº 12.973/2014 +2 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento firmado no EREsp 1.517.492/PR ao caso concreto
  3. 3 Efeito das alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 160/2017 e dos §§ 4º e 5º do art. 30 da Lei nº 12.973/2014

Ratio Decidendi

Diante do entendimento consolidado no EREsp 1.517.492/PR, que exclui o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL por violação ao pacto federativo, e considerando que as alterações legislativas posteriores (LC nº 160/2017 e §§ 4º e 5º do art. 30 da Lei nº 12.973/2014) não afastam o precedente nem alteram seu alcance, o agravo interno não trouxe elementos capazes de infirmar a decisão agravada, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada