AREsp 2483129 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem adotou a jurisprudência consolidada do STJ, segundo a qual os valores decorrentes de crédito presumido de ICMS não integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL e sua exclusão é devida independentemente do cumprimento dos requisitos do art. 30 da Lei n.º 12.973/2014, mesmo após as alterações da LC n.º 160/2017; inexistindo divergência jurisprudencial com a orientação do STJ, aplica-se a Súmula n. 83 e não há violação de dispositivo federal a justificar o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Do Stj)
Outcome
Conheço do agravo em parte e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Crédito Presumido De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ, Base De Cálculo Da CSLL, Lei Complementar N.º 160/2017, Art. 30 Da Lei N.º 12.973/2014, Honorários Advocatícios, Precedente Judicial
Direito Tributário Processo Civil Crédito Presumido De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ Base De Cálculo Da CSLL Lei Complementar N.º 160/2017 Art. 30 Da Lei N.º 12.973/2014 Honorários Advocatícios +1 more

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se os valores provenientes de crédito presumido de ICMS integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Efeito das alterações introduzidas pela Lei Complementar n.º 160/2017 (incluindo §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei n.º 12.973/2014) sobre a exclusão dos créditos presumidos de ICMS
  3. 3 Se a exclusão dos créditos presumidos depende do cumprimento dos requisitos do art. 30 da Lei n.º 12.973/2014

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem adotou a jurisprudência consolidada do STJ, segundo a qual os valores decorrentes de crédito presumido de ICMS não integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL e sua exclusão é devida independentemente do cumprimento dos requisitos do art. 30 da Lei n.º 12.973/2014, mesmo após as alterações da LC n.º 160/2017; inexistindo divergência jurisprudencial com a orientação do STJ, aplica-se a Súmula n. 83 e não há violação de dispositivo federal a justificar o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.