AREsp 2520208 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque prevalece a jurisprudência do STJ no sentido de que o crédito presumido de ICMS não integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL; a superveniência da LC 160/2017 não altera o entendimento firmado por esta Corte, e não houve negativa de prestação jurisdicional nem violação da...

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Parties
Agravante: União (Fazenda Nacional); Agravado: Contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Crédito Presumido De ICMS, IRPJ, CSLL, Lei Complementar 160/2017, Princípio Federativo, Reserva De Plenário
Tributário Processual Civil Crédito Presumido De ICMS IRPJ CSLL Lei Complementar 160/2017 Princípio Federativo Reserva De Plenário

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Parties

União (Fazenda Nacional)

Agravante

Contribuinte

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Efeito da superveniência da Lei Complementar 160/2017 sobre entendimento do STJ
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional e ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque prevalece a jurisprudência do STJ no sentido de que o crédito presumido de ICMS não integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL; a superveniência da LC 160/2017 não altera o entendimento firmado por esta Corte, e não houve negativa de prestação jurisdicional nem violação da reserva de plenário.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.