AREsp 2520214 - ACORDAO

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Ausência de argumentos capazes de afastar o entendimento consolidado do STJ de que os créditos presumidos de ICMS devem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, e de que a Lei Complementar nº 160/2017 não altera essa conclusão, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (no Âmbito De Recurso Especial) Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Crédito Presumido De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ, Base De Cálculo Da CSLL, Lei Complementar 160/2017, Princípio Federativo, Precedente Judicial
Tributário Processual Civil Crédito Presumido De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ Base De Cálculo Da CSLL Lei Complementar 160/2017 Princípio Federativo Precedente Judicial

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (no Âmbito De Recurso Especial) Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Aplicabilidade da Lei Complementar nº 160/2017 aos créditos presumidos de ICMS
  3. 3 Ofensa ao princípio federativo pela tributação federal de incentivo fiscal estadual

Ratio Decidendi

Ausência de argumentos capazes de afastar o entendimento consolidado do STJ de que os créditos presumidos de ICMS devem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, e de que a Lei Complementar nº 160/2017 não altera essa conclusão, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão agravada em consonância com a jurisprudência do STJ.