AREsp 2507589 - ACORDAO

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A Primeira Seção do STJ consolidou o entendimento de que a inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL é inviável por representar violação ao princípio federativo; a alteração promovida pela Lei Complementar n. 160/2017, que classificou o incentivo como subvenção para investimento, não é apta a modificar esse entendimento; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão e a agravante não demonstrou argumentos suficientes para desconstituí‑la, motivo pelo qual o agravo interno deve ser negado.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Crédito Presumido De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Lei Complementar N. 160/2017, Princípio Federativo, Prequestionamento/súmula 211
Tributário Processual Civil Crédito Presumido De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Lei Complementar N. 160/2017 Princípio Federativo Prequestionamento/súmula 211

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

contribuinte

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade de inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Efeito da Lei Complementar n. 160/2017 sobre o enquadramento do crédito presumido como subvenção para investimento
  3. 3 Prequestionamento e requisitos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

A Primeira Seção do STJ consolidou o entendimento de que a inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL é inviável por representar violação ao princípio federativo; a alteração promovida pela Lei Complementar n. 160/2017, que classificou o incentivo como subvenção para investimento, não é apta a modificar esse entendimento; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão e a agravante não demonstrou argumentos suficientes para desconstituí‑la, motivo pelo qual o agravo interno deve ser negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Publique‑se.