AREsp 2744882 - DECISAO

AREsp 2744882 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada desta Corte (EREsp 1.517.492/PR e EREsp 1.443.771/RS), concluiu-se que o crédito presumido de ICMS não integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, e que a alteração legislativa promovida pela LC 160/2017 não tem o condão de afastar a proteção ao princípio federativo, de modo que se conhece do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Crédito Presumido De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ, Base De Cálculo Da CSLL, Princípio Federativo, Súmula 83/stj, Lei Complementar 160/2017, Art. 30 Da Lei 12.973/2014
Tributário Processual Civil Crédito Presumido De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ Base De Cálculo Da CSLL Princípio Federativo Súmula 83/stj Lei Complementar 160/2017 +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Inclusão ou exclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Incidência da alteração promovida pela Lei Complementar 160/2017 (art. 30 da Lei 12.973/2014) sobre a tributação federal do crédito presumido
  3. 3 Caracterização do crédito presumido como renda/lucro ou subvenção

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada desta Corte (EREsp 1.517.492/PR e EREsp 1.443.771/RS), concluiu-se que o crédito presumido de ICMS não integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, e que a alteração legislativa promovida pela LC 160/2017 não tem o condão de afastar a proteção ao princípio federativo, de modo que se conhece do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.