AREsp 2768998 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial com base na jurisprudência consolidada do STJ de que os créditos presumidos de ICMS não integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, por representar interferência da União na política fiscal estadual e ofensa ao princípio federativo; a superveniência da LC 160/2017 e a qualificação como subvenção não infirmam esse entendimento, nem a data do fato gerador altera a conclusão.

Parties
Agravante (recorrente Especial): FAZENDA NACIONAL; Impetrante (apelante): ACCUMED PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Crédito Presumido De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Princípio Federativo, Mandado De Segurança, Lei Complementar N. 160/2017, Art. 30 Da Lei N. 12.973/2014
Tributário Processual Civil Crédito Presumido De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Princípio Federativo Mandado De Segurança Lei Complementar N. 160/2017 Art. 30 Da Lei N. 12.973/2014

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante (recorrente Especial)

ACCUMED PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA

Impetrante (apelante)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Efeito da Lei Complementar n. 160/2017 sobre a inclusão/exclusão de créditos presumidos de ICMS
  3. 3 Compatibilidade da tributação federal sobre benefícios fiscais estaduais com o princípio federativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial com base na jurisprudência consolidada do STJ de que os créditos presumidos de ICMS não integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, por representar interferência da União na política fiscal estadual e ofensa ao princípio federativo; a superveniência da LC 160/2017 e a qualificação como subvenção não infirmam esse entendimento, nem a data do fato gerador altera a conclusão.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.