REsp 1807899 - DECISAO

REsp 1807899 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque não se caracterizou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, consolidada jurisprudência do STJ (EREsp 1.517.492/PR e precedentes) entende que créditos presumidos de ICMS não integram as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL por violarem o princípio federativo, e a superveniência da Lei Complementar n.160/2017 não tem aptidão para modificar esse entendimento no âmbito do recurso especial.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Crédito Presumido De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ, Base De Cálculo Da CSLL, Lei Complementar 160/2017, Princípio Federativo, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Invocação De Lei Superveniente Em Recurso Especial
Tributário Processual Civil Constitucional Crédito Presumido De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ Base De Cálculo Da CSLL Lei Complementar 160/2017 Princípio Federativo +2 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

contribuinte

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Caracterização do crédito presumido de ICMS como receita bruta operacional ou subvenção para investimento
  3. 3 Admissibilidade de invocação da Lei Complementar n.160/2017 em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque não se caracterizou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, consolidada jurisprudência do STJ (EREsp 1.517.492/PR e precedentes) entende que créditos presumidos de ICMS não integram as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL por violarem o princípio federativo, e a superveniência da Lei Complementar n.160/2017 não tem aptidão para modificar esse entendimento no âmbito do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.