AREsp 2934479 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 Se o crédito presumido de ICMS pode ser excluído da base de cálculo do IRPJ e da CSLL independentemente do atendimento dos requisitos do art. 30 da Lei n. 12.973/2014
2. 2 Se os demais benefícios fiscais de ICMS podem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL sem observância dos requisitos legais (art. 30 da Lei 12.973/2014 e art. 10 da LC 160/2017)
3. 3 Exigência de prova pré-constituída (registro em reserva de lucros, não distribuição, destinação à implantação/expansão) para exclusão dos benefícios fiscais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por aplicação da jurisprudência consolidada pelo STJ (EREsp 1.517.492/PR e Tema 1182/STJ), concluiu-se que o crédito presumido de ICMS concedido pelo Estado pode ser excluído da base de cálculo do IRPJ e da CSLL independentemente do cumprimento dos requisitos do art. 30 da Lei n. 12.973/2014, ao passo que os demais benefícios fiscais de ICMS não podem ser excluídos sem a observância dos requisitos legais (art. 30/Lei 12.973/2014 e art. 10/LC 160/2017); assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

• Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
• Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e súmulas aplicáveis.