REsp 2229642 - DECISAO

REsp 2229642 - DECISAO

Parties
Agravante: SANCRIS LINHAS E FIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (reconsideração)
Legal Topics
Crédito Presumido De ICMS, Súmulas 280 E 283 STF, Súmulas 7 E 211 STJ, Prequestionamento, Juízo De Retratação
Direito Tributário Processo Civil Crédito Presumido De ICMS Súmulas 280 E 283 STF Súmulas 7 E 211 STJ Prequestionamento Juízo De Retratação

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Parties

SANCRIS LINHAS E FIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 Omissão no julgado quanto ao EREsp n. 1.517.492/PR
  2. 2 Natureza do crédito presumido de ICMS vs. crédito de substituição
  3. 3 Interpretação do art. 23, III, do RICMS-SP