REsp 2269301 - DECISAO

REsp 2269301 - DECISAO

Por se tratar de tema já submetido à sistemática dos recursos especiais repetitivos (REsp n. 2.171.374/RS, Tema 1.416/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do feito até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia, nos termos do art. 256-L do RISTJ, sem exame do mérito das alegações tributárias.

Parties
Recorrente / Impetrante: Vitória Provedora Logística Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (originado Em Mandado De Segurança) / Devolução Dos Autos À Origem E Sobrestamento Até a Publicação Dos Acórdãos Representativos (afetação Tema 1.416/stj)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação dos acórdãos representativos do Tema 1.416/STJ
Legal Topics
Crédito Presumido De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação (tema 1.416/stj)
Direito Tributário Processo Civil Crédito Presumido De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Recursos Especiais Repetitivos Afetação (tema 1.416/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Vitória Provedora Logística Ltda.

Recorrente / Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial (originado Em Mandado De Segurança) / Devolução Dos Autos À Origem E Sobrestamento Até a Publicação Dos Acórdãos Representativos (afetação Tema 1.416/stj)

Legal Issues

  1. 1 Se os créditos presumidos de ICMS concedidos como incentivo fiscal podem ser excluídos das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Aplicabilidade do art. 30 da Lei nº 12.973/2014 e alterações pela LC 160/2017
  3. 3 Caráter de subvenção para investimento dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 106/96

Ratio Decidendi

Por se tratar de tema já submetido à sistemática dos recursos especiais repetitivos (REsp n. 2.171.374/RS, Tema 1.416/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do feito até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia, nos termos do art. 256-L do RISTJ, sem exame do mérito das alegações tributárias.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação dos acórdãos representativos do Tema 1.416/STJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa
  • Ficam os autos sobrestados até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.416/STJ)